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Secretaria dos Conselhos Superiores
Sexta-Feira - 27 de Abril de 2018  
    Regimento Geral

APROVADO POR RESOLUÇÃO 032/CONSUN, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

REGIMENTO GERAL DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR)


TÍTULO I

DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA

 

CAPÍTULO I

Disposições Iniciais

 

Art. 1° A UNIR, fundação pública com personalidade jurídica de direito privado, criada pela Lei n° 7011, de 08 de julho de 1982, é instituição oficial que integra o Sistema Federal de Ensino, nos termos da Lei 9394/96, tendo sede e foro na cidade de Porto Velho e atuação em todo o Estado de Rondônia.

Art. 2° O presente Regimento Geral disciplina os aspectos de organização e funcionamento comuns aos vários órgãos e serviços da Fundação Universidade Federal de Rondônia -UNIR, cujo Estatuto completa.

Parágrafo único. Os órgãos deliberativos e executivos, centrais e setoriais, unidades, subunidades e órgãos suplementares terão regimento próprio, respeitadas as disposições constantes da legislação pertinente, do Estatuto da UNIR e deste Regimento Geral.

Art. 3° A UNIR organiza-se e rege-se pela observância dos princípios dispostos no art. 5° do Estatuto.

 

CAPÍTULO II

Da Autonomia

 

Art. 4º A UNIR goza de autonomia didático-científica, disciplinar, administrativa e financeira, exercida na forma da legislação vigente e do seu Estatuto.

Art. 5º No exercício de sua autonomia, são asseguradas à UNIR, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - Criação, organização e extinção de cursos e programas de educação superior previstos na lei vigente e de acordo com ela;

II - Fixação dos currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III – Estabelecimento de planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - Fixação do número de vagas em seus cursos e serviços, de acordo com a capacidade institucional e as exigências de seu meio;

V - Elaboração e reformulação de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas legais vigentes;

VI – Conferimento de graus, diplomas e outros títulos;

VII – Estabelecimento de contratos, acordos e convênios;

VIII - Aprovação e execução de planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administração de seus rendimentos, conforme dispositivos institucionais;

IX - Disposição de seus rendimentos na forma prevista no ato de sua constituição, nas leis, Estatuto e normas em vigor; e

X – Recebimento de subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira, resultantes de convênios e contratos com entidades públicas, privadas e pessoas físicas.

Art. 6° Para garantir sua autonomia didático-científica, caberá à UNIR, dentro dos recursos orçamentários disponíveis:

I -   Criar, expandir, modificar e extinguir cursos;

II - Ampliar ou diminuir vagas em cursos e serviços;

III - Elaborar a programação dos cursos;

IV - Programar as pesquisas e as atividades de extensão;

V -  Contratar e dispensar  professores;

VI – Deliberar sobre o plano de carreira de seus docentes.

VII - Propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como seu respectivo plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e observados os recursos disponíveis;

VIII - Elaborar todos os regulamentos necessários a seu perfeito funcionamento em conformidade com as normas gerais concernentes;

IX -  Elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais;

X - Adotar regime financeiro e contábil que atenda às suas peculiaridades de organização e funcionamento;

XI - Realizar operações de crédito ou de financiamento, com aprovação do poder competente, para aquisição de bens imóveis, instalações e equipamentos;

XII - Efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho.

Art. 7° A organização, estrutura organizacional e o funcionamento da UNIR têm por base a legislação federal pertinente, seu Estatuto e os seguintes instrumentos:

I - Regimento Geral;

II - resoluções dos órgãos colegiados em geral;

III - Regimentos específicos dos órgãos colegiados;

IV - Regimento específico dos órgãos administrativos;

V - Portarias e ordens de serviço de autoridades competentes;

VI - Regulamentos e normas de aplicação específica.

 

CAPÍTULO III

Dos Objetivos

 

Art. 8º A UNIR, instituição pluridisciplinar de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, tem como finalidade precípua a promoção do saber científico puro e aplicado e, atuando em sistema indissociável de ensino, pesquisa e extensão, estabelece-se com os seguintes objetivos:

I - Promover a produção intelectual institucionalizada, mediante o estudo sistemático dos temas e problemas mais relevantes do ponto de vista científico e cultural, tanto no âmbito regional quanto no nacional e no internacional;

II - Formar profissionais que atendam aos interesses da Região Amazônica;

III - Estimular e proporcionar os meios para a criação e a divulgação científica, técnica, cultural e artística, respeitando a identidade regional e nacional;

IV - Estimular os estudos sobre a realidade brasileira e amazônica, em busca de soluções para os problemas relacionados com o desenvolvimento econômico e social da região;

V - Manter intercâmbio com universidades e instituições educacionais, científicas, técnicas e culturais, nacionais ou internacionais, desde que não afete sua autonomia, obedecidas as normas legais concernentes.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA DA UNIVERSIDADE

 

CAPÍTULO I

Dos Órgãos

 

Art. 9o Para a realização dos seus objetivos, a Universidade tem sua estrutura composta de:

I - Órgãos de administração superior;

II - Órgãos acadêmicos;

III - Órgãos de apoio e

IV - Órgãos suplementares.

 

CAPÍTULO II

Da Administração Superior

 

Art. 10.  Constituem a administração superior da UNIR os seguintes órgãos:

I - Deliberativos centrais:

a) Conselho Universitário (CONSUN);

b) Conselho Superior Acadêmico (CONSEA);

c) Conselho Superior de Administração (CONSAD).

II - Executivos centrais:

a) Reitoria;

b) Pró-Reitorias.

Parágrafo único. Os docentes ocuparão setenta por cento dos assentos em cada órgão colegiado e comissão, inclusive nos que tratarem da elaboração e modificações estatutárias e regimentais, bem como nos destinados à escolha de dirigentes.

 

Seção I

Do Conselho Universitário - CONSUN

 

Art. 11. O CONSUN, previsto no artigo 7° do Estatuto da UNIR, é a última instância deliberativa, consultiva e normativa responsável pela política institucional e de recurso dos órgãos a ele submetidos.

Art. 12. O CONSUN compõe-se:

I - Pelo Reitor, seu Presidente;

II - Pelo Vice-Reitor, seu Vice-Presidente;

III - Por todos os membros dos órgãos deliberativos centrais constantes do artigo 7º, inciso I, alíneas b e c do Estatuto;

§ 1° Os Pró-Reitores têm direito a voz, sem direito a voto.

§ 2º Os mandatos dos conselheiros do CONSUN terão a mesma duração que têm em seus conselhos de origem, permitida recondução com o mesmo critério.

§ 3°. Os conselheiros representantes de classe perderão o mandato:

a) Quando faltarem a duas sessões consecutivas ou a três sessões intercaladas no ano, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado;

b) Por solicitação acompanhada de abaixo-assinado de dois terços do segmento que os elegeu.

Cada conselheiro eleito terá seu suplente que o substituirá, com direito a voz e voto, nos seus impedimentos legais e eventualidades, competindo ao conselheiro comunicar a necessidade de ausentar-se, em até quarenta e oito horas antes da sessão, à Secretaria dos Conselhos, permitindo a convocação do respectivo suplente.

 

Seção II

 

Das Competências do CONSUN

 

Art. 13  São atribuições do CONSUN:

I - Deliberar sobre a política geral da UNIR, o plano diretor, as diretrizes institucionais e as normas técnicas gerais;

II - Aprovar ou modificar o Estatuto da UNIR por maioria de dois terços da totalidade dos seus membros com direito a voto, em sessão especialmente convocada para este fim;

III - Aprovar ou modificar o Regimento Geral da UNIR;

IV - Aprovar ou reformar seu Regimento Interno;

V - Compor, após consulta à comunidade universitária, as listas para indicação ao cargo de Reitor e de Vice-Reitor, conforme disposições legais;

VI – Dar posse de cargo ao Reitor e ao Vice-Reitor;

VII - Apreciar, em grau de recurso, processos cuja decisão tenha sido proferida por outro conselho superior;

VIII - Deliberar sobre outras matérias que lhe sejam atribuídas pelo Estatuto e pelo Regimento Geral, bem como sobre questões neles omitidas.

 

Seção III

 

Do Conselho Superior Acadêmico - CONSEA

 

Art. 14 0 CONSEA, previsto no artigo 7º no Estatuto da UNIR, é o órgão deliberativo e consultivo em matéria de ensino, pesquisa e extensão e compõe-se:

I - Pelo Reitor, seu Presidente;

II - Pelo Vice-Reitor, seu Vice-Presidente;

III - Pelos Pró-Reitores da área acadêmica;

IV - Pelos Diretores dos Campi e dos Núcleos;

V - Por onze representantes dos docentes integrantes das carreiras de magistério da UNIR, com mandato de dois anos, eleitos por seus pares, permitida a recondução;

VI - Por um representante do corpo técnico-administrativo, com mandato de dois anos, eleito por seus pares, permitida a recondução;

VII - Por quatro representantes do corpo discente eleitos por seus pares para mandato de dois anos, permitida a recondução;

VIII - Por um representante da comunidade, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 1º Os Pró-Reitores têm direito a voz, sem direito a voto.

§ 2º Na ausência do Presidente ou Vice-Presidente, o CONSEA será presidido pelo membro docente mais antigo na carreira de magistério superior. Fazendo-se presente, porém, em qualquer etapa da sessão, o Presidente ou o Vice-Presidente assumirá a direção dos trabalhos.

§ 3º O membro da comunidade será indicado pelas respectivas entidades sindicais de empregados e empregadores que tenham sede em Rondônia, com os nomes indicados submetidos à eleição no CONSEA.

§ 4º Os conselheiro a que se referem os incisos V, VI, VII e VIII perderão o mandato:

a) Quando faltarem a três sessões ordinárias consecutivas ou à metade das sessões correspondentes ao ano, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado;

b) Por solicitação, acompanhada de abaixo-assinado, de dois terços do segmento que o elegeu.

 

Seção IV

 

Das Competências do CONSEA

 

Art. 15. Compete ao CONSEA:

I - Elaborar, reformular e aprovar seu Regimento Interno;

II - Estabelecer as diretrizes gerais de ensino, pesquisa e extensão da UNIR;

III - Pronunciar-se sobre as propostas de criação, modificação, remanejamento, desativação, extinção ou fusão de cursos e órgãos acadêmicos;

IV - Aprovar normas complementares às do Regimento Geral sobre processo seletivo de discentes, currículos e programas, matrículas, transferências, avaliação de desempenho acadêmico docente e discente, revalidação de diplomas estrangeiros, convalidação de estudos ou créditos, além de outras atribuições que se incluam no âmbito de sua competência;

V - Deliberar sobre processos encaminhados pelo Reitor, pelo Vice-Reitor, pelos Pró-Reitores e pelos Diretores de Campus e de Núcleo;

VI - Deliberar sobre convênios ou acordos na sua área de competência;

VII - Aprovar os regimentos dos órgãos acadêmicos;

VIII - Deliberar normas sobre afastamentos de docentes;

IX - Fixar as datas de suas sessões ordinárias que serão incluídas no seu calendário anual;

X – Deliberar sobre o Calendário Acadêmico;

XI - Deliberar sobre questões ou representações relativas ao ensino, pesquisa e extensão, inclusive em grau de recurso;

XII - Deliberar sobre projetos especiais, no âmbito de sua competência;

XIII - Exercer as demais atribuições pertinentes à supervisão e à normatização de atividades de ensino, pesquisa e extensão.

XIV - Deliberar sobre a concessão dos títulos de Professor Emérito, Professor “Honoris Causa”, Doutor “Honoris Causa” e Notório Saber, mediante o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos conselheiro presentes à sessão convocada para esse fim;

XV - Decidir, em grau de recurso, sobre os atos e decisões referentes a assuntos acadêmicos de qualquer órgão ou autoridade desta universidade;

XVI - Deliberar, no âmbito de sua competência e mediante voto favorável de dois terços de seus membros, sobre criação, fusão ou extinção de órgãos de apoio acadêmico, por proposta dos Conselhos dos Núcleos ou dos Campi, desde que não se envolvam recursos financeiros;

XVII - Deliberar, com aprovação de dois terços da totalidade de seus membros com direito a voto, sobre criação, fusão ou extinção de cursos de graduação e pós-graduação, após parecer do respectivo Conselho de Núcleo ou de Campus, conforme o caso;

XVIII - Deliberar sobre convênios de interesse do ensino, da pesquisa e da extensão;

XIX - Deliberar, em conformidade com planos e diretrizes da Instituição, a programação global de graduação e pós-graduação da Universidade;

XXIII - Determinar o número de vagas para os cursos oferecidos pela UNIR em qualquer nível;

XXIV - Deliberar sobre outras matérias que lhe sejam atribuídas pelo Estatuto e pelo Regimento Geral, bem como sobre questões neles omitidas.

Parágrafo único. Das decisões do CONSEA só caberá recurso ao CONSUN.

 

Seção V

Do Conselho Superior de Administração - CONSAD

 

Art. 16. O CONSAD, previsto no artigo 7º do Estatuto da UNIR, é o órgão superior deliberativo e consultivo em matéria de Administração, Finanças, Orçamento, Legislação e Normas, sendo composto:

I - Pelo Reitor, seu Presidente;

II - Pelo Vice-Reitor, seu Vice-Presidente;

III - Pelos Pró-Reitores da área administrativa;

IV - Pelos Diretores dos Campi e dos Núcleos;

V - Por dez representantes dos docentes integrantes da carreira do magistério superior, com mandato de dois anos, eleitos por seus pares, permitida a recondução;

VI - Por três representantes do corpo técnico-administrativo eleitos por seus pares para mandato de dois anos, permitida a recondução:

VII - Por dois representantes do corpo discente, com mandato de dois anos, eleitos por seus pares, permitida a recondução;

VIII - Por um representante da comunidade, com mandato de dois anos, permitida uma recondução;

IX - Por um representante do Ministério da Educação.

§ 1º  Os Pró-Reitores têm direito a voz, sem direito a voto.

§ 2º Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, o Conselho será presidido pelo membro docente mais antigo na carreira do magistério superior. Fazendo-se presente, porém, em qualquer etapa da sessão, o Presidente ou o Vice-Presidente assumirá a direção dos trabalhos.

§ 3º O membro da comunidade será indicado pelas respectivas entidades sindicais de empregados e de empregadores que tenham sede em Rondônia, com os nomes indicados submetidos à eleição no CONSAD.

§ 4º Os conselheiro a que se referem os incisos V, VI, VII e VIII perderão o mandato:

a) quando faltarem a três sessões ordinárias consecutivas ou à metade das sessões correspondentes ao ano, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado;

b) por solicitação acompanhada de abaixo-assinado de dois terços do segmento que o elegeu.

 

Seção VI

Das Competências do CONSAD

 

Art. 17.- Compete ao CONSAD:

I - Elaborar, reformular e aprovar seu Regimento Interno;

II - Apreciar a proposta orçamentária da UNIR e fiscalizar a sua execução;

III – Deliberar sobre a prestação de contas anual da UNIR;

IV - Fiscalizar a execução de convênios, contratos ou acordos com entidades públicas ou privadas que importem em compromisso financeiro para a UNIR;

V – Apreciar, em grau de recurso, os processos referentes a matéria econômico-financeira e patrimonial;

VI - Aprovar o Plano Geral de Ação da UNIR;

VII - Decidir, em grau de recurso, sobre os atos ou decisões dos órgãos ou autoridades a ele submetidos;

VIII - Deliberar sobre a proposta anual orçamentária em até quinze dias após sua apresentação;

IX - Deliberar, por maioria de dois terços da totalidade dos conselheiros com direito a voto, sobre valores de serviços e outros emolumentos devidos à UNIR;

X - Deliberar sobre doações, auxílios e subvenções a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos;

XI - Deliberar sobre aceitação de doações, auxílios e subvenções de qualquer natureza;

XII - Deliberar sobre convênios e contratos com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, propostos pela Reitoria, pelas Pró-Reitorias, pelos Núcleos ou pelos Campi que importem em compromissos financeiros para a UNIR;

XIII - Deliberar, com a aprovação de, no mínimo, dois terços da totalidade de seus membros com direito a voto, sobre a criação, fusão, agrupamento, desdobramento, transformação ou extinção de órgão, no âmbito de sua competência;

XIV - Fixar normas de admissão, qualificação profissional - incluída a pós-graduação “stricto sensu” -, progressão funcional e afastamento de pessoal técnico-administrativo;

XV – Fixar as normas de seleção de docentes;

XVI - Deliberar sobre outras matérias que lhe sejam atribuídas pelo Estatuto e pelo Regimento Geral, bem como sobre questões neles omitidas.

XVII - Exercer outras atividades compatíveis com suas prerrogativas legais.

Parágrafo único. Das decisões do CONSAD somente caberá recurso ao CONSUN.

 

Seção VII

Da Secretaria dos Conselhos Superiores - SECONS

 

Art. 18. Compete à SECONS:

I- Coordenar administrativamente todos os trabalhos do Plenário, sob a supervisão do Presidente dos conselhos superiores;

II – Organizar, para deliberação do Presidente, a pauta das sessões plenárias;

III - Tomar providências administrativas necessárias à instalação das sessões dos conselho superiores e de suas respectivas comissões especiais;

IV - Receber, examinar, distribuir e expedir a documentação e correspondência dos conselhos superiores;

V - Encaminhar, à Assessoria de Comunicação da UNIR, o registro de dados e informações deliberadas, para fins de divulgação no Boletim de Serviço;

VI – Nas sessões, auxiliar e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Presidente;

VII - Promover a instrução dos processos e fazer cumprir as diligências determinadas pelos relatores ou comissões especiais e pela Presidência;

VIII - Encaminhar expediente aos interessados, dando ciência dos despachos e decisões proferidos nos respectivos processos;

IX - Elaborar as atas referentes aos trabalhos das sessões do Plenário, assim como os atos que serão apreciados e assinados pelo Presidente;

X - Propor o calendário anual das sessões ordinárias, para deliberação do Plenário;

XI - Manter arquivo atualizado e disponível dos atos dos conselhos superiores;

XII - Executar outras atividades que lhe forem conferidas pelo Presidente.

 

Seção VIII

Da Reitoria

 

Art. 19. A Reitoria é o órgão executivo superior que coordena e superintende todas as atividades da UNIR.

Art. 20. A Reitoria compreende os órgãos previstos no Art. 12 do Estatuto da UNIR.

Parágrafo único. A Reitoria poderá dispor de outras assessorias de nível superior subordinadas ao Reitor e por ele propostas ao CONSUN.

Art. 21 - Ao Reitor, além das atribuições gerais estabelecidas no Estatuto, compete:

I - Administrar a UNIR, representando-a em juízo ou fora dele;

II - Convocar e presidir as reuniões dos conselhos superiores;

III - Conferir graus e assinar diplomas, bem como delegar poderes para que outrem o faça;

IV - Coordenar e superintender as atividades universitárias;

V - Administrar as finanças da UNIR;

VI - Submeter ao CONSAD, para apreciação e parecer, a proposta orçamentária da UNIR;

VII - Admitir, empossar, nomear, promover, elogiar, transferir, remover, punir, dispensar, destituir, e exonerar  servidores;

VIII - Dar posse aos Diretores de Campus e de Núcleo em sessão solene, perante o colegiado correspondente;

IX - Firmar convênios, acordos e contratos com entidades públicas ou privadas ou com pessoas físicas, aprovados pelo órgão competente;

X - Organizar os Plano Anual de Trabalho da Reitoria;

XI - Encaminhar às autoridades competentes relatório anual das atividades da UNIR;

XII - Delegar competência aos seus auxiliares , nos termos da legislação vigente, definindo os limites dessa delegação através de atos administrativos;

XIII - Instituir comissões, permanentes ou temporárias, para estudar assuntos específicos e designar assessores para o desempenho de tarefas especiais;

XIV - Nomear pessoal docente e técnico-administrativo para exercer funções de confiança e gratificada no âmbito da administração da UNIR;

XV - Dirimir dúvidas, em caso de urgência, na aplicação do Estatuto ou deste Regimento Geral, submetendo o ato à apreciação do órgão colegiado superior competente.

Art. 22. O Gabinete da Reitoria é o órgão de assistência direta ao Reitor e Vice-Reitor em suas representações políticas e sociais pertinentes a esses cargos, competindo-lhe o controle e o agendamento dos compromissos e despachos do Reitor afetos à UNIR, bem como todas as ações atinentes ao desenvolvimento e funcionamento da Reitoria.

Parágrafo único. O Gabinete da Reitoria observará seu Regimento Interno aprovado pelo CONSAD.

Art. 23. A Secretaria Geral é o órgão de coordenação e administração de todo o expediente da Reitoria, em consonância com a chefia de gabinete, competindo-lhe:

I - Prestar apoio na elaboração e revisão de textos oficiais;

II - Prestar apoio logístico na realização de encontros, seminários e eventos sociais realizados pela Reitoria;

III - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pela Reitoria.

Parágrafo único. A Secretaria Geral observará seu Regimento Interno aprovado pelo CONSAD.

Art. 24. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento da Reitoria em assuntos de natureza jurídica, bem como de representação da UNIR em juízo, mediante outorga do Reitor.

Parágrafo único. A Procuradoria Jurídica observará seu Regimento Interno aprovado pelo CONSAD.

Art. 25. A Assessoria de Comunicação é o órgão responsável pela organização, divulgação e veiculação das informações da UNIR, competindo-lhe fazer a cobertura jornalística de eventos e solenidades de interesse institucional, bem como manter informados todos os órgãos integrantes da estrutura da UNIR sobre assuntos de relevância institucional.

Parágrafo único. A Assessoria de Comunicação  observará seu Regimento Interno aprovado pelo CONSAD.

Art. 26. A Comissão Permanente de Pessoal Técnico-Administrativo - CPPTA é o órgão de assessoramento da Reitoria na formulação e no acompanhamento da execução da política de pessoal técnico-administrativo.

Art. 27. A CPPTA tem como atribuições:

I - Fiscalizar, apreciar e dar parecer, no que tange aos técnicos administrativos, sobre os assuntos concernentes:

a) Aos processos de acompanhamento e avaliação para a progressão funcional por titulação, automática e por mérito;

b) aos processos de seleção interna para efeito de ascensão funcional;

c) Às demissões, transferências, permutas, dispensas, nomeações, exonerações, demissões, readmissões, licenças, afastamentos e prorrogações de contratos de trabalho;

d) aos critérios de caráter geral necessários à elaboração das normas específicas sobre a realização dos concursos públicos;

e) Às readaptações;

f) aos processos relativos à aplicação de sanções disciplinares;

g) Às admissões de candidatos habilitados em concurso público realizado por outros órgãos federais e pela própria UNIR;

h) À redistribuição de pessoal;

II - Desenvolver estudos e análises, visando a fornecer subsídios para fixação, aperfeiçoamento ou modificação da política do pessoal técnico-administrativo;

III - Colaborar com os órgãos da UNIR no planejamento dos programas de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado de pessoal técnico administrativo.

Parágrafo único. A CPPTA observará seu Regimento Interno aprovado pelo CONSAD.

Art. 28. A Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD é o órgão de assessoramento da Reitoria da UNIR na formulação e no acompanhamento da execução da política de pessoal docente.

Art. 29. A CPPD tem como atribuições:

I - Fiscalizar, apreciar e dar parecer, no que tange ao pessoal docente e ouvido o Conselho do Departamento correspondente, sobre os assuntos concernentes:

a) À alteração do regime de trabalho;

b) À avaliação do desempenho para a progressão funcional;

c) Aos processos de progressão funcional por titulação;

d) À solicitação de afastamento para aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado;

II - Desenvolver estudos e análises que permitam fornecer subsídios para fixação, aperfeiçoamento e modificação da política de pessoal docente e de seus interesses.

Parágrafo único. A CPPD observará seu Regimento Interno aprovado pelo CONSAD.

Art. 30. A Comissão Permanente de Licitação - CPL tem como atribuição de caráter prioritário manter apoio e assessoramento à Reitoria nas licitações promovidas pela administração, bem como organizá-las e executá-las em estrita conformidade com a legislação vigente.

Parágrafo único. A CPL observará seu Regimento Interno aprovado pelo CONSAD.

Art. 31. A Comissão Permanente de Processo Seletivo de Discente - CPPSD é o órgão de assessoramento da Reitoria no que tange à execução de processos seletivos de ingresso discente, nos termos da legislação respectiva.

Parágrafo único. A CPPSD observará seu regimento interno aprovado pelo CONSEA.

Art. 32. A Secretaria de Controle Interno - SECOI é o órgão permanente de auditoria interna da UNIR, responsável pelo desenvolvimento de ações de controle e auditagem no âmbito de sua competência.

Parágrafo único. A SECOI observará o seu regimento interno aprovado pelo CONSAD.

 

CAPÍTULO III

Dos Órgãos Acadêmicos

 

Seção I

Dos Campi e dos Núcleos

 

Art. 33. Os Campi e os Núcleos são órgãos estabelecidos nos termos dos artigos 15 a 19 do Estatuto da UNIR.

Art. 34. Os Campi e os Núcleos são administrados:

I - Em nível deliberativo e consultivo, pelo Conselho de Campus – CONSEC ou pelo Conselho de Núcleo – CONUC;

II - Em nível executivo, pelo Diretor de Campus ou Núcleo;

Art. 35. Os Diretores de Campus ou de Núcleo e seus Vice-Diretores são eleitos pela comunidade acadêmica vinculada ao Campus ou Núcleo, nos termos da legislação pertinente, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.

Art. 36. A cada Conselho de Núcleo - CONUC e Conselho de Campus - CONSEC, constituído na forma do artigo 22 do Estatuto da UNIR, compete:

I - Elaborar, reformular e aprovar o seu Regimento Interno;

II - Definir as políticas do Campus ou Núcleo, observadas as diretrizes emanadas dos  conselhos superiores;

III - Propor à administração superior a reformulação, atualização ou ampliação das políticas de ensino, pesquisa e extensão na área de atuação do Campus ou Núcleo;

IV - Apreciar as propostas de supressão ou criação de cursos e projetos especiais , no âmbito do Campus ou Núcleo;

V - Deliberar sobre as propostas do Plano Anual de Ação do Campus ou Núcleo e definir sua necessidade orçamentária;

VI - Deliberar, em seu nível, sobre:

a) Currículos dos cursos de graduação e pós-graduação;

b) Avaliação discente;

c) Normas de acompanhamento de projetos especiais;

d) Manual do discente;

e) Normas complementares de estágio curricular e monografias.

VII – Pronunciar-se sobre projetos de pesquisa e extensão oriundos dos órgãos colegiados vinculados ao Campus ou Núcleo, que não importem em implicações financeiras;

VIII – Julgar, em nível de recurso, as decisões dos conselhos dos Departamentos e dos coordenadores de projetos especiais a eles submetidos;

IX - Deliberar sobre a celebração de convênios, na sua área de atuação, com instituições locais, nacionais ou estrangeiras;

X - Deliberar sobre propostas de mudança em políticas e diretrizes didático-pedagógicas dos cursos;

XI – Deliberar, na sua área de atuação, sobre propostas de normas e critérios de absorção de discentes de outras instituições de ensino, nacionais e estrangeiras;

XII - Declarar vagos os cargos de Diretor e Vice-Diretor;

XIII - Propor comissões e grupos de trabalho para tarefas específicas;

XIV - Emitir parecer sobre o oferecimento de cursos de pós-graduação “stricto sensu”, vinculados a qualquer de seus Departamentos, encaminhando-o ao CONSEA para deliberação final;

XV - Incentivar, apoiar e integrar as atividades de pesquisa, extensão e pós-graduação;

XVI – Propor o respectivo Calendário Acadêmico;

XVII - Desenvolver outras atribuições que lhe forem conferidas por força da legislação vigente.

Parágrafo único. Das decisões dos conselhos dos núcleos e dos Campi cabe recurso aos conselhos superiores.

 

Seção II

Das Competências do Diretor de Campus e de Núcleo

 

Art. 37. Compete ao Diretor de Campus e ao de Núcleo:

I - Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho do Campus ou Núcleo e dos conselhos superiores;

II - Convocar, estabelecer a pauta e presidir as reuniões do Conselho de Campus ou Núcleo, bem como presidir as reuniões dos Departamentos a ele vinculados, quando for convidado à reunião;

III - Providenciar os registros dos atos do Conselho de Campus ou Núcleo;

IV - Superintender, consoante as deliberações do Conselho de Campus ou Núcleo, as atividades de ensino, pesquisa e extensão dos diversos cursos e projetos especiais bem como as ações das chefias dos Departamentos a ele vinculados;

V - Propor ao Conselho de Campus ou Núcleo a suspensão e criação de cursos e projetos especiais na sua área de atuação;

VI - Encaminhar aos órgãos competentes da administração superior da UNIR o Relatório Anual de Atividades do Campus ou Núcleo;

VII - Constituir comissões e grupos de trabalho para tarefas específicas;

VIII - Apresentar ao Conselho de Campus ou Núcleo o Plano Anual de Ação com o respectivo orçamento;

IX - Propor ao Conselho de Campus ou Núcleo a celebração de convênios com outras instituições, nacionais ou estrangeiras;

X - Submeter ao Conselho de Campus ou Núcleo proposta de mudança nas políticas dos Departamentos e diretrizes didático-pedagógicas dos cursos;

XI - Declarar as vagas existentes nos cursos;

XII - Assinar diplomas, em conjunto com o Reitor, e certificados;

XIII - Exercer representação do Campus ou Núcleo dentro e fora da UNIR;

XIV - Decidir, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho de Campus e Núcleo, devendo submeter sua decisão à apreciação do respectivo conselho, em reunião extraordinária convocada no prazo máximo de setenta e duas horas;

XV - Dar posse aos conselheiros e membros dos colegiados vinculados ao Campus ou Núcleo;

XVI - Dar posse aos chefes dos Departamentos vinculados ao Campus ou Núcleo;

XVII - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Campus ou Núcleo.

Parágrafo único. Dos atos do Diretor de Campus ou Núcleo, cabe recurso ao Conselho de Campus ou Núcleo.

Seção III

Do Departamento

 

Art. 38. Os Departamentos são órgãos estabelecidos nos termos dos artigos 25 e 26 do Estatuto.

Art. 39. Os Departamentos são administrados:

I - Em nível deliberativo e consultivo, pelo Conselho de Departamento;

II - Em nível executivo, pelo Chefe de Departamento;

Art. 40. O Chefe de Departamento e seu Vice-Chefe são eleitos pelo Conselho de Departamento, com mandato de dois anos, permitida a recondução.

Parágrafo único. A eleição de que trata este artigo será precedida de consulta à comunidade do curso correspondente.

 

Seção IV

Das Competências do Conselho de Departamento - CONDEP

 

Art. 41 - Ao Conselho de Departamento, compete:

  I -   Deliberar sobre as propostas de políticas e diretrizes do Departamento, em consonância com as políticas e orientações dos conselhos superiores;

II -   Deliberar sobre propostas de desenvolvimento didático, científico e administrativo dos docentes lotados no Departamento;

III -   Deliberar sobre atribuições de encargos de ensino, pesquisa e extensão ao pessoal docente e técnico-administrativo lotado no Departamento;

IV -   Deliberar, em seu nível, sobre questões referentes à vida funcional dos docentes;

V -   Declarar vago o cargo de Chefe de Departamento;

VI -   Deliberar sobre propostas e normas relativas à monitoria;

VII -   Deliberar sobre escala de férias do pessoal docente e técnico-administrativo lotado no Departamento;

VIII -   Propor ações para a melhoria da qualidade do ensino;

IX -   Estabelecer medidas de acompanhamento e avaliação de execução dos planos de trabalho do pessoal docente e técnico-administrativo;

X -   Emitir parecer sobre o oferecimento dos cursos de pós-graduação “lato” e “stricto sensu”  encaminhando-o ao Conselho de Campus ou Núcleo correspondente;

XI -   Deliberar sobre a compatibilização dos programas, cargas horárias e planos de ensino das disciplinas da estrutura curricular dos cursos a ele vinculados com o perfil do profissional objetivado pelo curso;

XII -   Deliberar sobre mudanças nas políticas do Departamento;

XIII -   Propor sistemas de seleção e avaliação de discentes e de acompanhamento do desempenho profissional dos docentes;

XIV -   Acompanhar a vida  acadêmica dos discentes, especialmente no que se refere à integralização de currículos;

XV -   Promover programas de orientação dos candidatos ao processo seletivo no que se refere ao campo profissional do curso;

XVI -   Deliberar quanto aos aspectos da vida acadêmica do discente;

XVII -   Acompanhar a execução do currículo quanto a diretrizes e objetivos do curso, avaliando, controlando e verificando as relações entre as diversas disciplinas e propondo as medidas cabíveis;

XVIII -   Analisar e avaliar os resultados obtidos pela estrutura curricular definidora do perfil profissional;

XIX -   Acompanhar a execução das normas e procedimentos referentes ao aproveitamento de estudos;

XX -   Organizar e elaborar a programação acadêmica do Calendário Acadêmico específico e do  das aulas;

XXI -   Deliberar sobre solicitação de vaga e aproveitamento de disciplinas oriundas de outras instituições;

XXII -   Deliberar sobre recursos e representações de discentes, em matéria didática e disciplinar;

XXIII -   Propor ao Campus ou Núcleo os currículos dos cursos a ele vinculados, bem como as alterações curriculares;

XXIV -   Iniciar e instruir processo de destituição de coordenador de curso de pós-graduação ou de projeto especial e encaminhar ao Conselho de Campus ou Núcleo para deliberação;

XXV -   Declarar vago o cargo de Coordenador de Pós-Graduação e de Coordenador de  Projeto Especial;

XXVI -   Desenvolver outras atribuições que lhe forem atribuídas por força da legislação vigente.

Parágrafo único. Das decisões do Conselho de Departamento cabe recurso ao Conselho de Campus ou Núcleo.

 

Seção V

Das Competências do Chefe de Departamento

 

Art. 42. Ao Chefe de Departamento, compete:

I - Cumprir e fazer cumprir as deliberações do CONDEP;

II - Convocar, estabelecer pauta, presidir e providenciar os registros das reuniões do CONDEP;

III - Elaborar e submeter ao CONDEP o Plano de Ação do Departamento;

IV - Decidir, nos casos de urgência, "ad referendum" do CONDEP, devendo submeter sua decisão à apreciação deste, em reunião extraordinária realizada no  prazo máximo de setenta e duas horas;

V - Fazer cumprir os Planos de Atividades dos docentes e técnicos lotados no Departamento;

VI - Designar banca de revisão de prova dos discentes quando solicitado pelo CONDEP;

VII - Propor ao CONDEP normas e critérios para monitoria;

VIII - Executar ações com vistas à melhoria da qualidade do ensino;

IX - Acompanhar e controlar a frequência e o aproveitamento dos docentes em cursos de pós-graduação;

X - Coordenar os cursos de graduação e pós-graduação sendo-lhe facultado o direito de indicar ao assessores para tal função;

XI - Desenvolver outras atribuições que lhe couberem por força da legislação vigente;

XII - Manter controle didático-pedagógico das disciplinas do curso, respeitando os objetivos explícitos nas propostas pedagógicas do Departamento e da UNIR;

XIII - Orientar os discentes quanto aos aspectos de sua vida acadêmica;

XIV - Solicitar à Direção do Campus ou Núcleo respectivo, assessoramento didático-pedagógico;

Parágrafo único. Dos atos do Chefe de Departamento cabe recurso ao CONDEP.

 

Seção VI

Da Pró-Reitoria de Graduação,

Assuntos Comunitários e Estudantis - PROGRAD

 

Art. 43. A PROGRAD é o órgão estabelecido nos termos do artigo 29 do Estatuto ao qual compete:

I -     Desenvolver, em conjunto com as demais unidades, as políticas norteadoras do apoio e fomento às atividades de graduação, assuntos comunitários e estudantis;

  I -   Planejar, coordenar, apoiar e executar ações relacionadas ao ensino de graduação;

II -     Coordenar e executar, no seu âmbito, ações que visem ao desenvolvimento social da comunidade universitária;

III -     Elaborar, coordenar e acompanhar projetos especiais na área de desenvolvimento social da comunidade universitária e ações extensionistas;

IV -     Coordenar, apoiar e acompanhar ações que visem ao desenvolvimento cultural e desportivo da comunidade universitária;

V -     Planejar, executar, coordenar e avaliar a assistência a saúde, higiene e nutrição;

VI -     Coordenar ações que visem à melhoria da qualidade do ensino;

VII -     Exercer a representação, em seu âmbito, dentro e fora da UNIR;

VIII -     Elaborar e encaminhar à Reitoria  relatório anual;

IX -     Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Reitor ou conselhos superiores.

 

Seção VII

Da Pró-Reitoria de Pós-Graduação,

Pesquisa e Extensão - PROPEX

 

Art. 44. A PROPEX é o órgão estabelecido nos termos do artigo 30 do Estatuto ao qual compete:

I -     Desenvolver, em conjunto com as demais unidades, as políticas norteadoras do apoio e fomento à pós-graduação, pesquisa e extensão;

II -     Planejar, coordenar, orientar, decidir e executar as atividades relativas à pós-graduação, pesquisa e extensão;

III -     Submeter à administração superior, as propostas de projetos, convênios e contratos em seu âmbito;

IV -     Exercer a representação, em seu âmbito, dentro e fora da UNIR;

V -     Fomentar, apoiar e integrar as atividades de pós-graduação,  pesquisa e extensão;

VI -     Coordenar os comitês de suporte e assessoramento no âmbito das ações da pesquisa institucional, avaliações de projetos de pesquisa que demandem análises das atitudes éticas e da condução de políticas de publicações institucionais;

VII -     Elaborar e encaminhar à Reitoria  relatório anual;

VIII -     Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Reitor ou conselhos superiores.

 

CAPÍTULO IV

Dos órgãos Administrativos

 

Seção I

 

Da Pró-Reitoria de Planejamento - PROPLAN

 

Art. 45. A PROPLAN é o órgão estabelecido nos termos do artigo 31 do Estatuto ao qual são atribuídas as seguintes competências:

I - Planejar, coordenar, organizar, dirigir e controlar as atividades de planejamento, orçamento e organização, obedecendo à fixação de diretrizes da administração superior, de acordo com a legislação em vigor;

II - Promover ações para a melhoria da qualidade da metodologia utilizada no planejamento global e setorial da UNIR;

III - Submeter à administração superior as propostas de convênios, contratos e outros documentos ligados à sua área de competência;

IV - Acompanhar a elaboração dos regimentos internos dos órgãos da UNIR, de forma a compatibilizá-los entre si;

V - Elaborar projetos de expansão física da UNIR;

VI - Coordenar a elaboração do orçamento da UNIR, acompanhando sua execução;

VII - Coordenar, no âmbito de sua competência, a elaboração de projetos destinados à obtenção de financiamento, em consonância com outros órgãos da UNIR;

VIII - Propor estudos sobre estrutura e procedimentos administrativos;

IX - Prestar assistência técnica às demais unidades da UNIR nas áreas de planejamento organizacional, administrativo, institucional e programação orçamentária;

X - Avaliar e rever permanentemente, através de propostas, planos, programas e projetos, o processo de desenvolvimento da UNIR, oferecendo subsídios à definição de objetivos, à implantação da política do planejamento institucional e a fixação de diretrizes básicas;

XI - Desenvolver sistemáticas de acompanhamento, controle e avaliação dos planos, programas e projetos em execução no âmbito da UNIR;

XII - Coletar, tratar, analisar e divulgar informações estatísticas de interesse da UNIR;

XIII - Acompanhar e avaliar a execução do Plano Diretor da UNIR;

XIV - Elaborar o Relatório Anual das atividades da UNIR a partir dos relatórios dos outros órgãos;

XV - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Reitor ou conselhos superiores;

XVI - Elaborar e encaminhar à Reitoria  relatório anual.

 

Seção II

Da Pró-Reitoria de Administração - PRAD

 

Art. 46. A PRAD é o órgão estabelecido nos termos do artigo 32 do Estatuto e ao qual compete:

I -     Planejar, coordenar, organizar, dirigir e controlar as atividades relativas à administração da UNIR;

II -     Propor a concessão de gratificação de insalubridade e periculosidade, de acordo com a legislação em vigor;

III -     Assinar notas financeiras e notas orçamentárias, em conjunto com o Reitor, bem como outros documentos relacionados à atividade financeira;

IV -     Estabelecer a programação de férias do pessoal técnico-administrativo e marítimo;

V -     Superintender os serviços afetos às diretorias e demais órgãos integrantes da PRAD;

VI -     Controlar e registrar contabilmente atos e fatos financeiros e patrimoniais;

VII -     Manter controle patrimonial dos bens móveis e imóveis pertencentes a UNIR;

VIII -     Realizar despesas na forma da lei;

IX -     Processar e executar a política dos servidores da UNIR, observando o que dispõe a lei relativa, o Estatuto e este Regimento Geral;

X -     Baixar atos normativos na esfera de sua competência;

XI -     Elaborar e encaminhar à Reitoria,  relatório anual;

XII -     Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Reitor ou conselhos superiores.

 

CAPÍTULO V

Dos Órgãos Suplementares

 

Art. 47. Aos Órgãos Suplementares são estabelecidos nos termos do artigo 33 do   Estatuto da UNIR.

 

Seção I

Da Biblioteca Central

 

Art. 48. A Biblioteca Central da UNIR, órgão suplementar de natureza científica, cultural e técnica, compreende a Biblioteca Roberto Duarte Pires e as Bibliotecas Setoriais dos Campi.

§ 1° As Chefias da Biblioteca Roberto Duarte Pires e das Bibliotecas Setoriais vinculam-se hierarquicamente à Direção Geral da Biblioteca Central.

§ 2° A Biblioteca Central é dirigida por profissional designado pelo Reitor, de acordo com as exigências de qualificação profissional constantes da legislação vigente.

§ 3° Cada biblioteca da UNIR conta com um Conselho de Usuários, regulamentado pelo seu Regimento Interno.

Art. 49. Ao Diretor Geral, compete:

I -             Administrar a Biblioteca Central;

II -           Elaborar e submeter ao CONSEA seu Regimento Interno e os regimentos das bibliotecas que a compõem;

III -         Orientar, coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas Chefias das Bibliotecas da UNIR;

IV -        Conduzir o funcionamento das bibliotecas e seus serviços, bem como, de sua infraestrutura administrativa e de manutenção;

V -          Programar e supervisionar despesas e investimentos;

VI -        Representar a Biblioteca Central em todas as atividades profissionais, científicas e culturais a ela atinentes;

VII -      Coordenar a política de desenvolvimento do acervo documental da UNIR;

VIII -    Requisitar e avaliar as estatísticas das atividades desenvolvidas nas bibliotecas que a compõem divulgando-as periodicamente ou quando solicitado;

IX -        Colaborar com a Diretoria de Recursos Humanos na seleção de pessoal técnico para as bibliotecas;

X -          Convocar os Conselhos de Usuários para aprovação dos Planos de Ação e relatórios anuais das atividades das bibliotecas;

XI -        Cumprir e fazer cumprir este Regimento e demais normas de serviços e atividades em seu âmbito;

XII -      Indicar ao Reitor o nome do Chefe da Biblioteca Roberto Duarte Pires e, ouvidos os Diretores dos Campi, os nomes dos Chefes das Bibliotecas Setoriais; 

XIII -    Executar outras atividades que lhe forem atribuídas por força da legislação vigente.

XIV -    Elaborar e encaminhar à Reitoria relatório anual.

Art. 50. Aos Chefes das Bibliotecas compete:

I – Administrar a biblioteca em consonância com as normas da Biblioteca Central;

II – Cumprir e fazer cumprir seu Regimento Interno;

III – Apresentar à Biblioteca Central, anualmente, seu Plano de Ação e Orçamento;

IV – Apresentar à Biblioteca Central, sempre que requisitado e ouvidos os Diretores dos Campi e Núcleos, as necessidades bibliográficas de cada biblioteca;

V - Elaborar relatório anual e encaminhá-lo à Biblioteca Central.

 

Seção II

Da Diretoria de Registro e Controle Acadêmico - DIRCA

 

Art. 51. A Diretoria de registro de controle acadêmico (DIRCA) é o órgão suplementar responsável pelo acompanhamento e controle da vida acadêmica estabelecido nos termos do artigo 33 do Estatuto da UNIR, sendo composta pelas Secretarias de Registro e Controle Acadêmico – SERCA de cada Campus.

Art. 52. Ao Diretor Geral da DIRCA, compete:

I - Administrar a DIRCA;

II – Elaborar e submeter ao CONSEA o Regimento Interno da DIRCA;

III – Orientar, coordenar e supervisionar o trabalho das Chefias das Secretarias de Registro e Controle Acadêmico  que compõem a DIRCA;

IV - Planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar as atividades inerentes ao registro de diplomas e certificados;

V - Cumprir e fazer cumprir as deliberações referentes à vida acadêmica, em seu âmbito;

VI - Propor o plano de atividades com respectivo orçamento;

VII - Elaborar o relatório anual  e apresentá-lo à Reitoria;

VIII - Exercer a representação da DIRCA dentro e fora da UNIR;

IX – Indicar ao Reitor os nomes dos Chefes de SERCA, ouvido o Diretor de Campus, no caso de cada SERCA do interior;

X - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Reitor ou conselhos superiores.

Art. 53. Ao Chefe de cada SERCA, compete:

I - Administrar a SERCA em conformidade com as normas da DIRCA;

II – Cumprir e fazer cumprir seu Regimento Interno;

II - Instruir processos de acadêmicos quando solicitado pelo Departamento;

III - Assinar atestado, certidão, declaração e histórico escolar;

IV - Cumprir e fazer cumprir as deliberações referentes à vida acadêmica, em seu âmbito;

V - Exercer a representação da SERCA junto à DIRCA;

VI – Elaborar relatório anual e encaminhá-lo à DIRCA.

 

CAPITULO VI

Do ensino

 

Seção I

Do Ensino

 

Art. 54. O ensino na UNIR é ministrado obedecendo ao disposto nos artigos 35 a 37 de seu Estatuto, neste Regimento Geral e nos dispositivos legais emanados pelos conselhos superiores e constantes da legislação vigente.

Art. 55. A coordenação didático-científica dos cursos é feita pelos Departamentos.

 

Seção II

Dos Cursos de Graduação

 

Art. 56. Os cursos de graduação têm por objetivo a formação acadêmica ou profissional de discentes que tenham concluído os estudos do ensino médio ou equivalentes, que tenham ingressado na UNIR nas formas da Lei.

Art. 57. Os cursos de graduação são organizados de modo a viabilizar sua integralização no tempo estabelecido no projeto pedagógico de cada curso que, por proposta do Departamento ao qual o curso estiver vinculado, tenha sido homologado pelo Conselho de Campus ou Núcleo e devidamente aprovado pelo CONSEA.

 

Seção III

Dos Cursos de Pós-Graduação

 

Art. 58. A UNIR mantém cursos de pós-graduação, permanentes ou eventuais.

Art. 59. Os cursos de pós-graduação, abertos mediante seleção de provas e títulos ou de méritos a graduados em curso superior, têm por fim desenvolver e aprofundar os estudos feitos em nível de graduação, conduzindo aos graus de mestre e doutor e são organizados com observância aos princípios definidos em legislação própria.

Art. 60. O funcionamento dos cursos de pós-graduação, em qualquer nível ou modalidade, observa as normas legais vigentes.

Art. 61.   As disciplinas constantes dos currículos dos cursos de pós-graduação são ministradas por docentes desta Instituição, sendo permitida, quando necessária, a participação de professores visitantes ou credenciados pelo CONSEA.

Art. 62. Os professores dos cursos de pós-graduação são indicados pelos Departamentos da área concernente.

Art. 63. A coordenação geral de cada curso de pós-graduação cabe ao Departamento que o propõe.

Art. 64.  Os cursos de pós-graduação podem ser mantidos por recursos próprios da UNIR ou mediante convênio com outras instituições públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, priorizando-se o oferecimento de cursos gratuitos à comunidade.

Art. 65 - O CONSEA, ouvido o Conselho de Campus ou Núcleo, deliberará sobre a vinculação de cursos interdisciplinares e de interesse multidepartamental.

 

Seção IV

Dos cursos de Especialização, de Aperfeiçoamento e outros

 

Art. 66. Os cursos de especialização, aperfeiçoamento e outras modalidades estão sujeitos a planejamento específico, aprovado pelo Conselho de Campus ou Núcleo, por proposta dos Departamentos, atendida a legislação vigente.

§ 1º Os cursos referidos neste artigo devem ter um coordenador indicado pelo Conselho do Departamento que os propôs.

§ 2º  Os Conselhos de Campus e Núcleo priorizarão o oferecimento de cursos gratuitos à comunidade, com previsão em um calendário regular.

 

CAPÍTULO VII

Da Organização Acadêmica

 

Seção I

Do Ano Letivo e do Calendário Acadêmico

 

Art. 67. O ano letivo, independente do ano civil terá o mínimo de dias letivos estabelecido na lei vigente.

§ 1° O ano letivo compreende dois períodos, cada um com o mínimo de dias letivos  previstos em lei.

§ 2° Cada semestre letivo corresponde ao número de semanas letivas obtido pela divisão dos dias letivos semestrais pelos dias letivos  semanais.

§ 3° A carga horária de cada disciplina do curso terá por base o múltiplo do número correspondente às semanas letivas semestrais.

§ 4° É automaticamente prorrogado o período letivo em que não se cumprir  o limite legal de carga horária estabelecida para o curso.

Art. 68. Além dos dois períodos regulares, o ano letivo contém um período especial, onde todas as atividades universitárias podem ser desenvolvidas, inclusive o ensino de disciplinas que figurem nos cursos de graduação e pós-graduação.

Art. 69. As atividades acadêmicas, além das aulas, quando planejadas pelo Departamento, serão contadas nos dias letivos previstos.

Art. 70. A duração do semestre letivo e o cumprimento de carga horária são fiscalizadas pelos respectivos Departamentos.

Art. 71. Aprovado o Calendário Acadêmico, devem os Departamentos através de seus respectivos Conselhos aprovar os seus calendários específicos e submetê-los à apreciação do Conselho de Campus ou Núcleo a que o Departamento estiver vinculado antes do início de sua execução.

 

Seção II

Do Ingresso.

 

Art. 72. O ingresso discente, nos diversos cursos de graduação da UNIR, ocorre, com base na legislação vigente:

  I -   Por processo seletivo;

II -   Por convênio ou acordo cultural internacional;

III -   Por transferência;

IV -   Para portadores de diplomas de nível superior em cursos afins, nas vagas existentes nos cursos;

V -   Para portadores de diplomas de nível superior em cursos  não afins através de vagas oriundas de processo seletivo;

VI -   Para portadores de licenciaturas curtas para sua plenificação;

VII -   Para portadores de diploma de nível superior, para programa de complementação pedagógica;

Parágrafo único. Nos casos dos incisos IV a VII o ingresso ocorrerá mediante requerimento específico do candidato para deliberação pelo Departamento que congrega o curso ou programa desejado.

Art. 73. A admissão nos cursos de pós-graduação faz-se mediante seleção dos candidatos diplomados em cursos de graduação na forma estabelecida no projeto do curso.


Seção III

Da Matrícula

 

Art. 74. O candidato classificado no processo seletivo da UNIR deverá apresentar os seguintes documentos originais acompanhados de fotocópias, por ocasião da matrícula inicial:

  I -   Documento de identidade;

II -   Título de eleitor e comprovante de votação na última eleição;

III -   Prova de quitação com o serviço militar, quando for o caso;

IV - Certificado ou diploma de conclusão de ensino médio ou equivalente ou diploma de curso superior, se for o caso;

V -   Histórico escolar de ensino médio;

Parágrafo único.  Ocorrendo que o classificado no processo seletivo da UNIR não possua o diploma por ter concluído o seu curso no mesmo ano letivo, terá o prazo de trinta dias para apresentação do mesmo, não sendo eximido da apresentação do histórico escolar.

Art. 75. A renovação de matrícula faz-se por período letivo, dentro de cada curso, nos prazos estabelecidos no calendário acadêmico.

Art. 76. Os alunos que tiverem indeferida sua inscrição em uma disciplina deverão, junto à SERCA de seu Campus, redimensionar seu pedido de matrícula observando horários, pré-requisitos e outras condições que o instruam.

Art. 77. É vedada a matrícula e frequência em mais de um curso de graduação ou pós-graduação no mesmo turno.

Parágrafo único. O aluno regular da UNIR  que se classifique em processo seletivo para novo curso de graduação ou pós-graduação no mesmo turno, deve optar pelo desligamento do curso a que estiver vinculado, para efetivar a nova matrícula.

Art. 78. O aluno pode requerer matrícula ou renovação mediante procuração.

Art. 79. Ao assinar o requerimento de matrícula, o discente se compromete a respeitar as normas específicas, regimentais e estatutárias da UNIR.

Art. 80. Para efeito de matrícula e renovação de matrícula, a escolha das disciplinas só pode recair naquelas que constem nas listas oferecidas pelo Departamento ao qual o curso está vinculado, homologadas pelo Conselho do Campus ou Núcleo e divulgadas em tempo pela SERCA.

Art. 81. O discente só poderá inscrever-se em disciplinas de outros cursos quando este procedimento for aprovado pelo Departamento ao qual o discente estiver vinculado.

Parágrafo único. A inclusão de disciplinas em outros cursos só poderá ocorrer se houver vaga na disciplina.

Art. 82. A UNIR não reconhece a condição de aluno ouvinte.

Art. 83. É recusada a renovação de matrícula aos discentes que tenham ultrapassado o limite máximo para integralização do curso.

§ 1° O aluno que não conseguir concluir o seu curso no prazo máximo estipulado, submeter-se-á a novo processo seletivo no qual deverá ser classificado entre os cem primeiros candidatos para seu curso;

§ 2° Caso seja classificado no número de vagas iniciais do curso, o discente com o período de integração ultrapassado não será contado para efeito de preenchimento das vagas.

Art. 84. O discente que não renovar a matrícula no prazo estipulado poderá requerer a renovação nas datas previstas  para este caso no Calendário Acadêmico.

Art. 85. O aluno perde o vínculo com a UNIR:

  I -   Por não renovar a matrícula nas datas estipuladas no Calendário Acadêmico;

II -   Em virtude da impossibilidade de integralizar seu currículo dentro do prazo fixado na legislação específica;

III -   Por exclusão, em virtude de sanção disciplinar;

IV -   Por desligamento por parte do discente;

V -   Em caso de doença, através de laudo de junta médica especializada que o considere incapaz.

§ 1° Perdendo o vínculo com a UNIR, o discente poderá requerer sua reintegração se houver vaga no curso.

§ 2° Poderá ser concedida a reintegração  no curso mesmo não havendo vaga, quando se tratar de regularização da vida acadêmica para fins de expedição de transferência.

Art. 86. O discente da UNIR poderá cursar disciplina em outra instituição de educação superior nos seguintes casos:

  I -   Não oferecimento da disciplina na UNIR por mudança de grade curricular;

II -   Caso esteja para ultrapassar o limite máximo para integração de curso.o

§ 1º O procedimento para cursar disciplina em outra instituição só será autorizado pelo Departamento, nas seguintes condições:

I - Após análise do conteúdo programático da disciplina oferecida na instituição;

II - Após confirmação da qualificação do docente que a ministrará, segundo os critérios do Departamento de origem do discente;

III - Após confirmação da condição regular da instituição em que o requerente pretende cursar a disciplina.

§ 2o No caso previsto no parágrafo anterior, é de responsabilidade do discente apresentar as comprovações exigidas pelo Departamento.

 

Seção IV

Da Matrícula Especial

 

Art. 87. - É considerado especial o discente:

I - Portador de diploma de graduação;

II - Matriculado em curso de outra instituição de nível superior;

III - Não regular.

§ 1° Para a matrícula em caráter especial será suficiente a deliberação favorável do chefe do departamento do curso ao qual se vincula.

§ 2° O discente especial só poderá matricular-se no máximo em três disciplinas por semestre, oferecidas pelos cursos da UNIR, com direito à declaração de conclusão de disciplina após o cumprimento dos devidos requisitos.

§ 3° O discente especial pode matricular-se em, no máximo, quatro semestres, consecutivos ou não.

§ 4° A matrícula do aluno especial somente é efetuada se houver vaga na disciplina.

§ 5° O aluno não regular que trata o caput se refere os não matriculados em nenhuma instituição e deseja cursar disciplina, será aceito desde que haja vaga na disciplina e demonstre capacidade de cursá-la, mediante processo seletivo.

 

Seção V

Das Vagas

 

Art. 88. O número de vagas total de um curso é o resultado da multiplicação das vagas iniciais pelo número de períodos em funcionamento subtraído o número de alunos matriculados.

Art. 89. As vagas iniciais não podem ultrapassar o teto aprovado pelo Conselho Nacional de Educação pela ocasião da autorização do curso, não podendo variar em hipótese alguma.

Art. 90. O preenchimento das vagas nos diversos cursos oferecidos pela UNIR, em cada período letivo, faz-se mediante processo seletivo.

Parágrafo único. Cabe aos Departamentos de cada curso definir os critérios do processo seletivo para preenchimento das vagas existentes no curso, priorizando alunos das Instituições Federais de acordo com as diretrizes estabelecidas.

Art. 91. Considera-se vaga a que resulta de óbito, transferência, desistência ou cancelamento de matrícula.

Art. 92.  As vagas são declaradas pelo Diretor de Campus ou Núcleo por  proposta da SERCA.

Art. 93. O trancamento de matrícula não origina vaga no curso, mas somente na disciplina.

Art. 94. O discente matriculado exclusivamente para conclusão de monografia, não deverá ser contado para efeito de vaga.

Art. 95. Os alunos com matrículas especiais não serão computados para efeito do cálculo de vagas no curso.

 

Seção VI

Da Transferência

 

Art. 96. A UNIR aceita transferência de discentes oriundos de outras instituições de educação superior, de cursos devidamente autorizados, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas e mediante processo seletivo.

§ 1° Cada Campus ou Núcleo definirá, na sua área de competência, quais os cursos  afins por proposta dos Departamentos.

§ 2° É obrigatória a aplicação do processo seletivo para discentes transferidos, mesmo havendo vagas disponíveis.

§ 3° Os critérios para o processo seletivo deverão ser aprovados pelo Conselho de Núcleo ou Campus, por proposta do Departamento.

Art. 97. A matrícula do discente transferido será efetivada após o recebimento da guia de transferência expedida pela instituição de origem.

§ 1° As atividades acadêmicas realizadas pelos discentes são convalidadas somente com a respectiva matrícula.

§ 2° A efetivação da matrícula referida no parágrafo anterior deve ocorrer, obrigatoriamente, até o final do semestre letivo para o qual foi concedida a vaga e de acordo com as datas estabelecidas no Calendário Acadêmico.

§ 3° O discente fica impedido a continuar frequentando as aulas no curso para o qual foi concedida a vaga, caso a instituição de origem não encaminhe a guia de transferência.

Art. 98. O pedido de vaga de portador de diploma de curso superior de curta duração e que requeira complementação será analisado com os pedidos de vagas por transferência, submetendo-se esse candidato ao processo seletivo previsto neste Regimento Geral.

Art. 99. Não é permitido o ingresso por transferência de candidato que não tenha cursado no mínimo o primeiro semestre tratando-se de regime semestral e no mínimo um ano letivo quando regime anual.

Art. 100. É concedida transferência ex officio a requerente em conformidade com a legislação vigente.

§ 1° Os pedidos de transferência ex officio serão dirigidos ao respectivo Campus ou Núcleo.

§ 2° Compete ao Conselho de Campus ou Núcleo deliberar, obedecendo a legislação vigente, sobre o reconhecimento da transferência requerida.

§ 3° Reconhecida a condição de transferência ex officio pelo Conselho de Campus ou Núcleo, o interessado está obrigado às adaptações curriculares impostas pelo Conselho de Departamento.

Art. 101. A UNIR aceita transferência facultativa na existência de vaga, após processo seletivo que deve ser requerido ao Departamento do curso no qual o interessado deseja matricular-se.

Parágrafo único. A solicitação de vaga por motivo de transferência deve vir instruída com os seguintes documentos:

  I -   Fotocópia autenticada do histórico escolar;

II -   Declaração de estar regularmente matriculado naquele período letivo;

III -   Programas das disciplinas cursadas;

IV -   Fotocópias dos documentos pessoais;

V -   Documentos que comprovem a mudança de domicílio, no caso de ex officio.

Art. 102. O Conselho de Departamento aprecia a documentação apresentada, prevista no artigo anterior, e se pronuncia sobre:

I-   A observância do prazo máximo para integralização de curso;

II-             Prova de que o curso da instituição de origem está autorizado, mencionando o número do documento que o autorizou;

III-   Registro, no histórico escolar, das disciplinas do processo seletivo e os respectivos escores.

Parágrafo único. Após apreciação por parte do Conselho de Departamento, far-se-á,  no mesmo processo, os aproveitamentos devidos.

Art. 103. A transferência não exime o aluno do cumprimento dos planos curriculares dos cursos.

Art. 104. Não se recusa a expedição de guia de transferência aos alunos suspensos ou expulsos.

Art. 105. É vedada a expedição de guia de transferência a alunos desistentes ou àqueles que tenham excedido o prazo para integralização do curso.

Parágrafo único. Nestes casos será oferecida uma certidão em que conste relatório sucinto de sua vida acadêmica.

Art. 106. O aluno, sendo impedido de continuar os estudos, no caso de cancelamento de matrícula, terá sua guia de transferência devolvida à instituição de origem.


Seção VII

Do Trancamento de Matrícula

 

Art. 107. Ao discente é permitida a interrupção dos estudos mediante solicitação de trancamento geral ou parcial de matrícula ao Conselho de Departamento.

Art. 108. O trancamento é registrado na SERCA dentro do prazo fixado no Calendário Acadêmico, respeitado o parecer do Conselho de Departamento.

Art. 109. O trancamento geral consiste na interrupção, a pedido do aluno, de todas as suas atividades acadêmicas, em período determinado, sendo considerado desistente aquele que não efetuar a renovação de matrícula no período regular subseqüente ao término de trancamento, conforme prazo estabelecido no Calendário Acadêmico.

Art. 110. O trancamento geral é permitido até 25% do total máximo de anos para integralização do curso.

Art. 111. O trancamento parcial pode ser concedido, no máximo, por duas vezes na mesma disciplina.

Parágrafo único. Efetuando o trancamento parcial, o discente é obrigado a permanecer matriculado, pelo menos, em duas disciplinas.

Art. 112. O trancamento geral ou parcial não poderá ocorrer se o discente tiver mais de 25% de faltas na carga horária da(s) disciplinas(s).

 

Seção VIII

Do Aproveitamento, da Aprovação e da Complementação de Estudos.

 

Art. 113. As matérias estudadas com aproveitamento em instituição autorizada, podem ser aproveitadas desde que haja compatibilização de conteúdos em, no mínimo, 75%.

§ 1° O reconhecimento feito pelo Conselho de Departamento implica na dispensa de qualquer adaptação.

§ 2° Ocorrerá suplementação de carga horária quando a soma das cargas horárias das disciplinas aproveitadas for inferior às das disciplinas do curso da UNIR.

§ 3° Havendo déficit de carga horária, poderá  ser aproveitada disciplina cursada pelo aluno na instituição de origem e não aproveitada na instituição de destino para suplementação.

§ 4° Caso não haja disciplina para ser aproveitada, o discente deverá cursar uma outra para suplementação.

§ 5° A matéria poderá ser desdobrada em disciplinas para efeito de aproveitamento, o que somente poderá ocorrer após comprovar-se que o aluno foi regularmente  aprovado em todas as disciplinas correspondentes aos conteúdos da matéria.

Art. 114. É exigido o cumprimento da carga horária para efeito de integralização  curricular em função do total de horas obrigatórias à expedição do diploma.

Art. 115. O aluno que tenha extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas ou outros instrumentos de avaliação, aplicados por banca examinadora especialmente designada pelo Conselho do Departamento, poderá ter abreviada a duração de seu curso.

Art. 116. Na elaboração dos planos de adaptação, são observados os seguintes princípios:

I-   Não superpor os aspectos quantitativos e formais de ensino, representados por itens de programas, carga horárias e ordenação das disciplinas, à consideração  mais ampla da integração dos conhecimentos e habilidades inerentes ao curso, no contexto da formação cultural e profissional dos discentes;

II-             Adaptar um plano de estudo que possibilite o melhor aproveitamento do tempo e capacidade de aprendizagem do discente.

Art. 117. É aproveitada, para o curso no qual o aluno transferido efetuar a matrícula, disciplina com nomenclatura diferente da utilizada na UNIR, estudada com aproveitamento e com compatibilidade de conteúdos.

Art. 118. Não é aceito, para fins de graduação, aproveitamento de disciplinas ministradas em nível de extensão.

Art. 119. É aproveitada disciplina de curso de especialização, estudada com aproveitamento, para os cursos de graduação.

 

Seção IX

Da Avaliação e da Frequência

 

Art. 120. Nos cursos de graduação e pós-graduação, o rendimento do desempenho discente será aferido por disciplina, considerando a preponderância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos.

§ 1° A aprovação em qualquer disciplina é efetuada depois de satisfeitas as exigências do processo avaliativo e da assiduidade mínima exigida.

§ 2° Excetuam se os casos legais de justificativa e compensação de ausência.

§ 3° Para os casos previstos em lei, o discente deverá requerer, em tempo hábil, o seu afastamento, bem como solicitar provas, atividades e atendimento domiciliar nos casos específicos, que serão realizados de acordo com a deliberação dos Conselhos de Departamento e do professor da disciplina.

§ 4° Os conselheiros discentes dos órgãos colegiados, durante a permanência nas atividades específicas dos respectivos conselhos, não devem ter prejuízo em suas atividades de ensino no que tange à frequência e à avaliação, devendo os Chefes de Departamento garantir-lhes o cumprimento deste artigo.

Art. 121. Nos cursos de graduação e pós-graduação, o desempenho do discente será aferido em conformidade com o projeto do curso, aprovado pela CONSEA, por proposta dos Campi ou Núcleos.

Art. 122. A frequência às aulas, seminários ou qualquer outra atividade acadêmica prevista no curso é obrigatório aos discentes matriculados.

Art. 123. O discente que, durante o período letivo, participa de atividades de extensão, projeto de pesquisa, representação estudantil comprovada ou outras consideradas relevantes pelo Conselho de Departamento pode ter as correspondentes aulas e demais atividades acadêmicas recuperadas em regime especial de estudos dentro do período letivo.

Art. 124.  A frequência mínima para aprovação é de 75%.

 


Seção X

Dos Currículos

 

Art. 125. O currículo de cada curso compreende, além das disciplinas previstas e obrigatórias, estudos independentes, envolvimento em pesquisa e extensão que constituam base consistente na formação do profissional capaz de atender o perfil proposto no projeto.

§ 1° Disciplina é um conjunto de estudos e atividades correspondentes a um programa desenvolvido em um período letivo, com carga horária e número de aulas previstas.

§ 2° São pré-requisitos as disciplinas cujo estudo, com o necessário aproveitamento, seja indispensável à matricula em outras disciplinas, quando constar no projeto do curso.

Art. 126. O currículo deve contemplar uma sólida formação profissional, acompanhada de possibilidades de aproveitamento e opções realizadas  pelo discente e propiciar, também, tempo para pesquisa, leitura, participação em eventos, extensão e outras atividades acadêmicas relevantes para sua formação.

Art. 127. O currículo de cada curso pode incluir:

I-   Conteúdos básicos articulados entre teoria e prática, considerados obrigatórios para a organização de sua estrutura curricular.

II-             Conteúdos próprios de formação profissional;

III-   Estudos independentes;

IV-   Disciplinas optativas.

§ 1° A instituição deve criar mecanismos para o aproveitamento de conhecimentos adquiridos pelos estudantes através de estudos e práticas independentes, desde que atendidos os prazos mínimos estabelecidos pela instituição para a conclusão de curso.

§ 2° A instituição deve definir critérios de avaliação para o aproveitamento dos estudos independentes efetuados pelos alunos.

§ 3° A carga horária deve assegurar a realização das atividades especificadas para cada curso.

§ 4° Cada curso deve ter estabelecido a duração mínima e o tempo máximo para integralização.

§ 5° Uma vez requerida a matrícula, a dispensa de cursar a disciplina optativa somente pode ocorrer com a aprovação dos respectivo Conselho de Departamento.

Art. 128. A regulamentação interna, referente à formulação e reformulação curricular, deve ser objeto de aprovação por parte do CONSEA.

Parágrafo único. A conclusão de curso e o direito à obtenção de diploma, título ou certificado são condicionados ao cumprimento da estrutura curricular do curso correspondente.

Art. 129. Compete ao Conselho de Departamento deliberar sobre a manutenção de pré-requisito para cada disciplina, em função de casos especiais, ouvidos os docentes que as ministram.

Art. 130. O ensino nas disciplinas é ministrado através de aulas teóricas e práticas, seminários, discussões em grupo, estudos dirigidos, trabalhos de pesquisa,  extensão ou quaisquer outras técnicas pedagógicas ou atividades acompanhadas coerentes com natureza dos temas.

Art. 131. O currículo de cada curso da UNIR corresponde a tantas ementas e programas quantas sejam as disciplinas dele constantes.

Art. 132. O projeto de cada disciplina, elaborado pelo docente a partir das ementas, é aprovado pelo Conselho de Departamento.

Parágrafo único. Em cada semestre letivo o docente apresentará ao Departamento ao qual o curso esteja vinculado o projeto da disciplina obedecendo a data prevista no Calendário Acadêmico.

Art. 133. No projeto de criação ou reformulação de curso, as atividades práticas deverão ser implantadas durante todo o programa e não apenas na parte final do curso, primando-se por um procedimento integrativo entre teoria e prática.

 

Seção XI

Da Inscrição em Disciplina de Outros Cursos ou no Mesmo Curso em Outro Campus

 

Art. 134. O discente poderá cursar disciplina oferecida em outros períodos ou em outros cursos.

§ 1° A matrícula em disciplina de outro curso para efeito de aproveitamento só pode ocorrer se houver equivalência de conteúdos programáticos.

§ 2° A inscrição em disciplina é aceita, no máximo, em até 10% do limite inicial de vagas estabelecidas pela legislação que criou o curso.

§ 3° O discente, por força  maior, poderá matricular-se em disciplinas em outros Campi da UNIR, desde que no mesmo curso em que está matriculado.

§ 4° A inscrição em disciplina em outro curso será aprovada pelo Departamento ao qual é feita a solicitação.

§ 5° A SERCA controlará o número de vagas nas disciplinas por ocasião da inscrição em disciplinas.

 

Seção XII

Da Disciplina Oferecida em Período Especial

 

Art. 135. A disciplina em período especial é oferecida de forma criteriosa, sob condições especiais, para uma clientela definida, quando caracterizada a impossibilidade de frequência  em cursos regulares.

Art. 136. A UNIR oferece disciplinas que figurem nos cursos de graduação e pós-graduação no período especial do ano letivo, devendo essas disciplinas ter as mesmas características das ministradas durante o período regular.

§ 1° Os eventos de que trata o caput deste artigo constam do Calendário Acadêmico.

§ 2° As disciplinas são aprovadas pelo Conselho de Departamento.

Art. 137. Ficam estabelecidos, para oferecimento de disciplinas ministradas no período especial do ano letivo, os seguintes critérios:

I-   A disciplina solicitada não deve alterar a estrutura curricular do curso, sendo observados os pré-requisitos, caso haja;

II-             A disciplina a ser oferecida deve solucionar distorção que por ventura exista no processo de oferecimento da estrutura curricular do curso;

III-   Deve haver disponibilidade de docente para ministrar a disciplina;

IV-   O projeto da disciplina deve ser o mesmo oferecido no curso durante o período letivo regular;

V-     O discente poderá cursar várias disciplinas especiais concomitantes, desde que não haja incompatibilidade de horários;

VI-   Compete ao Conselho de Departamento, em função das características da disciplina, determinar o número mínimo de discentes para o seu oferecimento;

VII-    O discente deve efetuar sua matrícula na SERCA;

VIII-  O Chefe do Departamento acompanhará o andamento da disciplina no que se refere ao cumprimento de carga horária, diários e execução dos conteúdos previstos.

Parágrafo único. O Conselho do Departamento poderá aprovar disciplina por acompanhamento, desde que haja docente disponível, nos casos de alteração de grade curricular ou de o discente ter ultrapassado o prazo máximo para integralização do curso.

 

Seção XIII

Do estágio profissional e da monografia

 

Art. 138. A prática de ensino, o estágio profissional e a monografia são atividades que integram o currículo dos cursos que os adotam.

Art. 139. Os Conselhos de Campus ou Núcleo baixam normas complementares sobre prática de ensino, estágio e monografia por proposta dos Departamentos.

§ 1° A regulamentação das diretrizes para os estágios profissionais, prática de ensino e monografia é aprovada pelo CONSEA.

§ 2° A coordenação geral da prática de ensino, estágio e monografia cabe aos Departamentos.

 

Seção XIV

Da Colação de Grau

 

Art. 140. A colação de grau caracteriza a conclusão de curso de graduação e enseja a expedição do correspondente  diploma.

Art. 141. A colação de grau só se dará após o término do último período letivo correspondente a cada curso.

Art. 142. O ato de colação de grau será presidido pelo Reitor ou seu substituto legal.

§ 1° A colação de grau dar-se-á congregando-se os cursos de cada Campus ou Núcleo.

§ 2° O aluno que não concluir todas as atividades acadêmicas previstas no curso não poderá colar grau.

§ 3° A SERCA apresentará a relação dos alunos concluintes por curso.

§ 4° O ato de colação de grau pode realizar-se, em casos especiais, em dia e hora determinados pela Reitoria.

§ 5° O cerimonial de colação de grau será previsto em regimento próprio  aprovado pelo CONSEA.

 

Seção XV

Das Disciplinas e Certificados

 

Art. 143. A UNIR pode conferir os seguintes graus, diplomas e títulos:

  I -   De graduação;

II -   De mestrado;

III -   De doutorado;

I-   De pós-doutorado;

IV -   De livre docência

Parágrafo único. A UNIR poderá conceder título de doutor em notório saber.

Art. 144. A UNIR concede, em conformidade com as particularidades de cada curso; certificados de conclusão de curso de especialização, certificados de estágio de pós-doutoramento, programas de formação pedagógica  para portadores de diploma de educação superior, de extensão, de participação em seminários e em cursos sequenciais.

Art. 145. Os diplomas dos cursos de graduação serão expedidos após o discente ter cumprido as exigências legais.

Art. 146. A revalidação de diploma de cursos de graduação e pós-graduação emitidos por instituição estrangeira ou nacional não regulamentada será feita de acordo com os dispositivos legais vigentes.

 

CAPÍTULO VII

Da Pesquisa

 

Art. 147. A UNIR desenvolve a pesquisa nas suas diversas modalidades e áreas do saber, como função indissociável do ensino e da extensão e com o fim de ampliar o conhecimento, contribuindo para o desenvolvimento da Ciência.

Art. 148. O estímulo às atividades de pesquisa consiste em:

I-   Concessão de bolsas de iniciação científica;

II-             Capacitação de pessoal docente em cursos de pós-graduação;

III-   Concessão de auxílio financeiro para projeto de pesquisa;

IV-   Realização de convênios com outras instituições públicas e privadas;

V-     Intercâmbio com instituições científicas, visando a incentivar os contatos entre pesquisadores e o desenvolvimento de projetos comuns;

VI-   Divulgação das pesquisas realizadas pela UNIR;

VII-        Realização de conclaves destinados ao debate de temas de interesse da pesquisa;

VIII-      Consignação de recursos orçamentários;

IX-   Recebimento de auxílio através de doação de pessoas físicas e jurídicas;

X-     Incentivo à participação de discentes nos programas de iniciação científica;

XI-    Incentivo à participação de docentes em conclaves nacionais e internacionais;

XII-    Outros incentivos que vierem a ser estabelecidos.

Art. 149. Cabe ao CONSEA estabelecer as diretrizes e prioridades da pesquisa na UNIR.

Art. 150. Os projetos de pesquisa, de iniciativa individual ou coletiva, são avaliados e recebem deliberação pelos conselhos competentes.

Art. 151. Será publicado, anualmente, catálogo informativo sobre todos os projetos de pesquisa cadastrados na PROPEX, concluídos e/ou em andamento.

Art. 152. No orçamento da UNIR, deve constar dotação específica destinada à pesquisa, cabendo ao CONSAD garantir tal dotação.

 

CAPÍTULO VIII

Da Extensão

 

Art. 153. A extensão universitária, como função indissociável do ensino e da pesquisa, faz-se através de cursos, estágios não curriculares e serviços.

Parágrafo único. Consideram-se serviços ou cursos de extensão os que, complementares à atividade de ensino e pesquisa, promovam a integração da UNIR à comunidade local ou regional.

Art. 154. Os cursos, estágios e serviços de extensão universitária são realizados das seguintes formas:

I-   Treinamento pré-profissional de pessoal discente dos diversos cursos de graduação ou pós-graduação;

II-             Atendimento direto à comunidade e instituições públicas ou particulares;

III-   Promoção de atividades e participação em iniciativas de natureza cultural;

IV-   Divulgação de estudos sobre aspectos da realidade local e regional;

V-     Estímulo à criação artística, científica, tecnológica e esportiva;

VI-   Publicação de trabalhos de interesse cultural;

VII-    Outras atividades e programas de interesse da comunidade.

Art. 155. Os projetos de extensão universitária são aprovados pelo Conselho de Campus ou Núcleo e informados à PROPEX.

Art. 156. No orçamento da UNIR, deve constar dotação orçamentária específica destinada à extensão, cabendo ao CONSAD garantir tal dotação.

 

TÍTULO III

DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA

 

CAPÍTULO I

Da Comunidade

 

Art. 157. A comunidade universitária é constituída pelos corpos docente, discente e técnico-administrativo, diferenciados em função de suas atribuições e integrados nos objetivos gerais da UNIR.

 

CAPÍTULO II

Do Corpo Docente

 

Art. 158. O corpo docente da UNIR é constituído nos termos dos artigos 44 a 46 do Estatuto da UNIR.

 

Seção I

Da Admissão

 

Art. 159. O ingresso na carreira do magistério superior depende de habilitação em concurso público de provas e títulos, na forma da lei, e faz-se no nível inicial de qualquer classe.

Parágrafo único. O ingresso na classe de professor titular dá-se unicamente mediante habilitação em concurso público de provas e títulos, no qual somente podem inscrever-se portadores do título de doutor ou de livre-docente, professores adjuntos, bem como pessoas de notório saber, reconhecido pelo CONSEA.

Art. 160. A admissão do pessoal docente é feita por ato do Reitor, para preenchimento de funções existentes por proposta do Departamento, ouvido o Conselho de Campus ou Núcleo e à vista dos resultados obtidos nos competentes processos de seleção, mediante contrato de trabalho.

Art. 161. Para admissão do docente, exige-se como título básico, sem dispensa de outros requisitos, o diploma de graduação em curso superior que inclua, no todo ou em parte, a área de estudo correspondente do Departamento interessado.

Art. 162. A UNIR admite a contratação de professor visitante para atender programas especiais de ensino, pesquisa e extensão, de acordo com as normas vigentes.

Art. 163. A UNIR admite a contratação de professor substituto para eventuais substituições de docentes do quadro, de acordo com as normas vigentes.

Parágrafo único. Os critérios complementares para a admissão de docentes são fixados pela PROGRAD e PROPEX, ouvidos os Conselhos de Campus ou Núcleo e seus Departamentos correspondentes.

 

Seção II

Do Regime Jurídico de Trabalho

 

Art. 164. O regime jurídico para o docente da UNIR é o Estatuto do Servidor Público Civil da União, do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, como previsto na Constituição Federal e legislações pertinentes.

Art. 165. O docente da UNIR submete-se a um dos seguintes regimes de trabalho:

I -             Tempo parcial  de 20 horas - T-20;

II -   Dedicação exclusiva – DE;

III -         Excepcionalmente, a UNIR reconhece o regime de tempo integral de 40 horas.

Parágrafo único. Poderá haver alteração contratual para o regime integral (T40) até o limite de 20% de docentes lotados no Departamento.

Art. 166. O plano de carreira dos docentes da UNIR obedece ao estabelecido em regulamento próprio do CONSAD.

Art. 167. O docente admitido ou readmitido na UNIR assinará, em termo especial, o compromisso de aceitar todas as condições inerentes ao regime de trabalho, nela só permanecendo enquanto assim ocorrer.

 

Seção III

Das Classes e Categorias

 

Art. 168. O corpo docente compreende as seguintes classes:

I - Professor Titular;

II - Professor Adjunto;

III - Professor Assistente;

IV - Professor Auxiliar.

Art. 169. O professor substituto e o visitante, cuja permanência na UNIR tem caráter transitório, também faz parte do corpo docente e é considerado categoria especial.

 

Seção IV

Dos Direitos

 

Art. 170. As condições de trabalho do corpo docente, no que tange à classe, provimento, ingresso, movimentação, vantagens e outros congêneres, são determinadas pela legislação pertinente, pelo Regimento Geral, pelo regimento de seus órgãos e pelas resoluções dos conselhos superiores.

Art. 171. Os membros do corpo docente da UNIR têm os direitos inerentes à sua condição e, especificamente, os de associação, representação, participação, assistência e os demais que lhes são atribuídos pelo Regimento Geral e regulamentados pelos órgãos competentes.

 

Seção V

Da Progressão

 

Art. 172. A progressão nas carreiras do magistério pode ocorrer exclusivamente por titulação ou por desempenho acadêmico, nos termos da legislação vigente e de acordo com os seguintes critérios:

I - De um nível para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe;

II - De uma para outra classe, exceto para a de professor titular.

 

Seção VI

Da Avaliação

 

Art. 173. A avaliação de desempenho do docente nas atividades de ensino, pesquisa, extensão e administração acadêmica é levada a efeito pelo Departamento respectivo, ao final do devido interstício de um ano, através de critérios e instrumentos definidos pelos conselhos superiores.

Art. 174. Completado o interstício de um ano, as avaliações efetuadas pelo Departamento servirão para efeito de progressão funcional, bem como para fins de obtenção de outras vantagens pertinentes à carreira do magistério, conforme disposto na legislação vigente.

Art. 175. A progressão funcional por titulação de uma para outra classe das carreiras do magistério superior far-se-á de acordo com legislação vigente, independentemente de interstício, após parecer da CPPD e de seguinte forma:

I - Para a classe de professor adjunto, mediante a obtenção do título de doutor;

II - Para classe de professor assistente, mediante a obtenção do grau de mestre..

§ 1º A obtenção do título de doutor ou mestre deve ocorrer em cursos reconhecidos pelo órgão federal de educação ou em outros cursos, desde que com diploma devidamente convalidado, em conformidade com a legislação pertinente.

§ 2º O CONSEA disciplinará o reconhecimento interno de títulos expedidos por instituições estrangeiras e nacionais não credenciadas, devendo o docente providenciar em tempo hábil a convalidação nacional.

Art. 176. No caso de docente que não houver obtido a titulação correspondente à classe superior, a progressão funcional dá-se do último nível da classe ocupada pelo docente para o nível I da classe subsequente, mediante avaliação do seu desempenho acadêmico e desde que o docente esteja, no mínimo, há dois anos no nível IV da respectiva classe ou com interstício de quatro anos de atividade, quando à disposição de órgãos ou entidades públicas.

§ 1° A avaliação de que trata este artigo é autorizada pelo Conselho de Campus ou Núcleo, por proposta do Conselho de Departamento, à vista de justificativa apresentada pelo docente e julgada cabível, quanto à não obtenção da titulação necessária.

§ 2° A avaliação prevista no caput deste artigo faz-se por comissão especial, constituída pelo Conselho de Campus ou Núcleo e composta de docentes de classe superior à do avaliado, pertencentes ou não ao quadro da UNIR ou ainda de especialistas de reconhecido valor, e tem por base o memorial descritivo das atividades e a defesa de seu conteúdo, importância e embasamento teórico.

§ 3° A comissão nomeada emite parecer conclusivo e o submete a homologação pelo Conselho de Campus ou Núcleo.

Art. 177. Obtida a primeira progressão vertical sem titulação, o docente somente poderá requerer uma segunda progressão vertical após a obtenção de título stricto sensu.

 

Seção VII

Do Afastamento

 

Art. 178. Pode ocorrer o afastamento do docente da UNIR com os seguintes objetivos, entre outros previstos em lei:

I - Participar de curso de pós-graduação;

II - Participar de curso ou estágio de aperfeiçoamento;

III - participar de congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural ou técnica;

IV - Exercer temporariamente atividades de ensino ou pesquisa em outras instituições;

V - Cooperar em programas de assistência técnica;

VI - Tratar de interesse particulares.

Art. 179. O afastamento do docente, na hipótese do inciso I do artigo anterior, é autorizado pelo Reitor, após aprovação do Conselho de Campus ou Núcleo e apreciação pela CPPD, por proposta do Departamento em consonância com seguintes os princípios:

I - Não pode haver prejuízo na continuidade de oferta de disciplinas para o(s) curso(s) que o Departamento atende;

II - A prioridade deve ser dada ao docente com regime de trabalho de dedicação exclusiva e maior tempo de serviço;

III - A prioridade deve ser para cursos recomendados pelo órgão federal  competente  e devidamente autorizados;

IV - No caso de cursos no exterior, somente para aqueles que possam ser convalidados no Brasil.

Art. 180. O afastamento do docente, na hipótese do inciso II do artigo 178, é deliberado pelo Conselho de Departamento.

Art. 181. O afastamento do docente, na hipótese do inciso III do artigo 178, é deliberado pelo Conselho de Departamento, mediante apresentação, por parte do docente, de comprovante de apresentação de trabalho no evento.

Art. 182. Nas hipóteses dos incisos IV e V do artigo 178, o afastamento é concedido ao professor quando:

I - A instituição beneficiada é oficial ou reconhecida por lei;

II - O programa a ser desenvolvido é de interesse da UNIR e resulte de compromisso por esta assumido.

 

Seção VIII

Da Remoção

 

Art. 183. A remoção do docente é autorizada pelo Reitor, após parecer do Conselho do Departamento interessado, mediante solicitação:

I - Do docente interessado;

II - Do Departamento a que aquele pertença;

III - Do Departamento de destino.

Parágrafo único. A remoção de servidor  implica sua substituição por outro da mesma carreira.

 

Seção VIX

Da Transferência

 

Art. 184. A transferência do docente é autorizada pelos Reitores da UNIR e da IFE de destino, após parecer do Conselho do respectivo Departamento, mediante solicitação do interessado, observando a legislação vigente.

 

Seção X

Dos Deveres

 

Art. 185. O contrato de trabalho celebrado com a UNIR importa para o docente no compromisso de respeitar o Estatuto, este Regimento Geral e demais regimentos e regulamentos.

Art. 186. O docente da UNIR que, sem motivo aceito como justo pelo Conselho de Departamento, deixe de cumprir o programa a seu cargo ou horário de trabalho a que esteja obrigado, é passível de sanção disciplinar, prevista na legislação vigente.

 

 

Seção XI

Da Dedicação Exclusiva

 

Art. 187. Ao docente em regime de dedicação exclusiva é proibido o exercício de qualquer outro cargo ou função, ainda que de magistério e de qualquer outra atividade remunerada, ressalvadas as seguintes hipóteses:

I - Participação em órgãos de deliberação coletiva, relacionada com as funções de magistério;

II - Participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino, a pesquisa e a extensão;

III - Percepção de direitos autorais ou correlatos;

IV - Colaboração esporádica ou consultoria, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pelo Conselho de Departamento;

V - Participação societária, na forma da legislação pertinente.

Art. 188. O docente em regime de dedicação exclusiva deve cumprir o mínimo de horas-aula semanais prescritas pela legislação vigente.

§ 1° O docente que não atende ao disposto no "caput" deste artigo é obrigado a executar projetos de pesquisa ou extensão, sob pena de ter seu contrato de trabalho alterado para regime parcial de 20 horas - T-20.

§ 2° A alteração do regime de trabalho é autorizada pelo Reitor, após parecer da CPPD e aprovação do Conselho de Campus ou Núcleo, por proposta do Departamento.

 

Seção XII

Da Especificidade

 

Art. 189. São deveres específicos do docente:

I - Prestar assistência aos discentes, promovendo e incentivando sua integração na vida escolar, através das atividades didáticas e de outros meios adequados;

II - Ministrar aulas e cumprir integralmente a programação determinada pelo Departamento;

III - Observar o regime escolar e horários estabelecidos e consignar sua frequência no registro próprio;

IV - Anotar a frequência dos alunos no documento próprio;

V - Entregar aos chefes de Departamento, nos prazos estabelecidos, o material referente às atividades dos discentes;

VI - Apresentar, para aprovação ao Conselho de Departamento, sugestões para o programa das disciplinas, sob a forma de projeto de disciplina, bem como o planejamento específico de cada disciplina ministrada, que corresponde ao registro do conteúdo programático e das atividades propostas aos discentes;

VII - Apresentar ao Departamento relatório circunstanciado após participação em curso, estágio, congresso e outras reuniões;

VIII - Representar seus pares, quando indicado, nos órgãos colegiados;

IX - Dedicar-se à pesquisa científica, extensão e à elaboração de estudos de sua especialidade;

X – Participar na elaboração da proposta pedagógica do Departamento a que pertence.

 

 

CAPÍTULO III

Do Corpo Técnico-Administrativo

 

Art. 190. O corpo técnico-administrativo da UNIR é constituído pelos servidores que exercem atividades técnicas, administrativas ou operacionais de qualquer natureza.

§ 1° O corpo técnico-administrativo pode participar com os docentes na execução de atividades de ensino, pesquisa e extensão, de acordo com as necessidades dos Departamentos, levando-se em conta sua capacitação e especialização profissional.

§ 2° As funções comissionadas, gratificadas e outras que venham substituí-las ou complementá-las na área técnico-administrativa são ocupadas por servidores técnicos-administrativos do quadro da UNIR, excetuando tal obrigatoriedade às funções de Pró-Reitores, as quais são preenchidas a critério exclusivo do Reitor.

 

Seção I

Da Admissão

 

Art. 191. O ingresso na carreira técnico-administrativa far-se-á através de concurso público de provas e títulos, na forma da lei, no nível inicial do cargo da carreira respectiva.

Art. 192. A solicitação de contratação de servidor técnico-administrativo para atendimento das necessidades da UNIR é feita pela PRAD.

Parágrafo único. Os critérios complementares para a admissão de servidor técnico-administrativo são fixados pelo CONSAD.

 

Seção II

Do Regime Jurídico e de Trabalho

 

Art. 193. O regime jurídico para o servidor técnico-administrativo da UNIR é o que prescreve a legislação vigente.

Art. 194. Ao servidor técnico-administrativo que cessar o desempenho de cargo de confiança é assegurado o direito às vantagens a que tiver feito jus nesse período relativo ao cargo de sua carreira.

Art. 195. As condições de trabalho do corpo técnico-administrativo, no que se refere à categoria, ao ingresso, à promoção, à dispensa, ao regime de trabalho, ao afastamento, à transferência, ao salário, às vantagens e a outros aspectos congêneres, são determinadas pela legislação pertinente, por este Regimento Geral, pelos regimentos de seus respectivos órgãos, pelas normas expedidas pela PRAD e pelas resoluções dos conselhos superiores.

Parágrafo único. Nos diversos aspectos da vida funcional do servidor técnico-administrativo, especialmente na instrução de sua promoção, devem ser obedecidos os critérios estabelecidos nos dispositivos legais e parecer da CPPTA.

 

Seção III

Dos Grupos

 

Art. 196. O corpo técnico-administrativo compreende os seguintes grupos:

I - Nível superior;

II - Nível intermediário;

III - Nível de apoio.

 

Seção IV

Dos Direitos e Deveres

 

Art. 197. A promoção, o afastamento, a remoção, a transferência e movimentação, a reintegração, as férias e licenças do servidor técnico-administrativo são feitos de acordo com a legislação vigente.

Art. 198. A UNIR deve, em programas próprios ou articulados com outras instituições, programar cursos, estágios, conferências e outros eventos, com o objetivo de aperfeiçoamento e atualização de seus servidores.

 

CAPÍTULO IV

Do Corpo Discente

 

Art. 199. O corpo discente da UNIR, estabelecido nos termos dos artigos 47 e 48 do Estatuto, organiza-se em um Diretório Central dos Estudantes  - DCE, em Diretórios e Centros Acadêmicos - DAs e CAs ou em Associações, para integração de seus membros e defesa de seus direitos.

 

Seção I

Dos Direitos e Deveres

 

Art. 200. As entidades de representação estudantil são independentes e autônomas, sendo organizadas por seus próprios estatutos.

Art. 201. Os alunos da UNIR considerados regulares têm direito à representação nos órgãos colegiados, na forma da lei vigente.

Art. 202. A indicação de representação será feita por eleições organizadas:

I - Pelo Diretório Central dos Estudantes para o CONSUN, para o CONSEA e CONSAD;

II - Pelos respectivos Centros Acadêmicos e Diretórios Acadêmicos para os Conselhos de Campus ou Núcleo e para o Conselho de Departamento.

Art. 203. O ato da matrícula implica para o estudante em compromisso de respeitar o Estatuto, este Regimento Geral, os regimentos específicos dos órgãos aos quais ele se vincule, bem como as resoluções dos conselhos superiores.

 

Seção II

Da Monitoria

 

Art. 204. A UNIR mantém um corpo de monitores a ser preenchido por alunos regularmente matriculados, de acordo com as normas para admissão e controle de monitor e programa elaborado anualmente pelo Departamento interessado.

Parágrafo único. As funções de monitor são exercidas por alunos que apresentam o rendimento escolar geral comprovadamente satisfatório e que tenham obtido na disciplina em causa e nas que representam seus pré-requisitos, quando houver, os créditos necessários e, ainda, que, mediante provas de seleção específicas, demonstrem suficiente conhecimento da matéria e habilidade de auxiliar os membros do corpo docente em aulas, pesquisa e extensão e outras atividades técnicas ou didático-pedagógicas;

Art. 205. A admissão de monitor faz-se por período letivo e é considerado título para posterior ingresso na carreira do magistério superior.

Art. 206. Ao monitor credita-se, durante o tempo em que estiver investido na função, uma bolsa mensal, não reembolsável, cujo valor é fixado anualmente pelo CONSAD.

§ 1° O exercício da monitoria não estabelece vínculo empregatício entre o monitor e a UNIR.

§ 2° Em caso de inexistência de recursos financeiros para remuneração da função de monitor, faculta-se a possibilidade de exercício voluntário da função.

 

CAPÍTULO V

Do Regime Disciplinar

 

Art. 207. O Regime disciplinar dos servidores é aquele previsto na legislação pertinente, cabendo a aplicação de todas suas disposições.

Art. 208. O Regime Disciplinar dos discentes obedecerá às seguintes penalidades:

  I -   Advertência;

II -   Repreensão;

III -   Suspensão;

IV -   Exclusão.

Art. 209. Ao servidor ou discente acusado de comportamento passível de sanção disciplinar é sempre assegurado amplo direito de defesa e recurso.

Art. 210. Na aplicação das penas previstas no artigo 208 são observadas as seguintes normas:

I - a advertência será feita oralmente, em caráter particular:

a) Pelo Chefe de Departamento ou seu substituto, no caso de docente;

b) Pelo chefe imediato, no caso de servidor técnico-administrativo; 

c) Pelo representante no conselho do respectivo Departamento, no caso de discente;

II - a repreensão é comunicada por escrito, em caráter sigiloso:

a)  Pelo Chefe de Departamento ou seu substituto, no caso de docente;

b - Pelo chefe imediato, no caso de servidor técnico-administrativo;

c - Pelo representante do conselho do respectivo Departamento, no caso de discente;

III - a suspensão, de até trinta dias é comunicada por escrito ao penalizado, por ato do Reitor;

IV - A dispensa de servidor ou exclusão de discente faz-se de acordo com as conclusões do inquérito disciplinar, a cargo de comissão constituída por ato do Reitor, não ocorrendo sem que seja ouvido:

a)  O Conselho de Departamento e o CONSEA, no caso de docente;

b)  A CPPTA e o CONSAD, no caso de servidor técnico-administrativo;

c)   O Conselho de Núcleo ou Campus respectivo, no caso de discente.

Art. 211. Na aplicação das sanções disciplinares, serão considerados:

I - a natureza e a gravidade da infração;

II - as consequências que dela advierem para o ensino, pesquisa e extensão;

III - os antecedentes do punido.

§ 1° Considerada a representação objeto de deliberação pelo Conselho de Departamento, é o docente imediatamente afastado de suas funções.

§ 2° As sanções disciplinares aplicadas ao servidor constam de seus assentamentos.

§ 3° A aplicação das penas de advertência, repreensão e suspensão ao discente não é lançada em documentos para efeito de transferência.

 

TÍTULO IV

Do patrimônio e dos Recursos Financeiros

 

CAPÍTULO  I

Do Patrimônio

 

Art. 212. Os bens e direitos que constituem o patrimônio da UNIR, consoante o que estabelece a lei vigente, são administrados pelo Reitor, com observância dos preceitos legais.

Art. 213. Os recursos financeiros da UNIR constam do seu orçamento, em que se consignam como receita as dotações oriundas do poder público e outras, incluindo as de renda própria, de acordo com o disposto no Estatuto.

 

TÍTULO V

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 214. No prazo de cento e vinte dias a contar da aprovação deste Regimento, os órgãos da Reitoria, de apoio e suplementares elaborarão seus regimentos próprios, que serão aprovados pelo CONSAD.

Art. 215. No prazo de cento e vinte dias, os Campi e Núcleos apresentarão ao CONSEA proposta de regulamentação de todos os cursos a eles vinculados.

Art. 216. As alterações do presente Regimento Geral serão aprovadas pelo Conselho Universitário, em reunião especialmente convocada para este fim.

Art. 217. As alterações do presente Regimento Geral, sempre que envolverem assunto ligado ao ensino, somente entrarão em vigor no período letivo seguinte ao da aprovação.

Art. 218. A matrícula só será efetuada pelo Departamento, após a implantação de sistema unificado, devidamente testado e disponibilizado nos respectivos Departamentos.

Art. 219. Os Departamentos cujos chefes, no exercício da função na data de publicação deste Regimento, não foram eleitos, terão prazo de sessenta dias a contar da aprovação deste regimento para proceder eleição de acordo com o artigo 40 deste Regimento.

Art. 220. Os Campi e Núcleos cujos diretores, no exercício da função na data de publicação deste Regimento, não foram eleitos terão prazo de sessenta dias a contar da aprovação deste Regimento para proceder eleição de acordo com o artigo 35 nele constante.

Art. 221. O presente Regimento Geral entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno, aguardando sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 222. Os casos nele omitidos serão resolvidos, em seu âmbito, pelos conselhos competentes.

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